Decisão atende a pedido do Ministério Público da Paraíba; número de oportunidades deverá passar de 195 para, no mínimo, 339. Prefeitura e banca também terão que reabrir inscrições e garantir isenção da taxa para candidatos de baixa renda.
A Justiça da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (19), a suspensão imediata das provas do concurso público da Prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, que estavam previstas para o próximo domingo (22). A decisão liminar foi concedida pela juíza Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, da Comarca de Areia, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou irregularidades no Edital nº 001/2026.
O concurso, organizado pela Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCon/UEPB), oferecia inicialmente 195 vagas para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior, com salários entre R$ 1.621 e R$ 4.782,72.
Com a decisão, a Prefeitura de Areia e a banca organizadora terão prazo de 15 dias para retificar o edital e ampliar o número de oportunidades para, no mínimo, 339 vagas. Também deverão reabrir o período de inscrições por pelo menos 15 dias úteis. Os candidatos que já realizaram a inscrição terão seus registros preservados.
Excesso de temporários motivou questionamentos
Um dos principais pontos considerados na ação do Ministério Público foi o elevado número de contratações temporárias na administração municipal.
Segundo o MPPB, a Prefeitura havia firmado, em dezembro de 2025, um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), comprometendo-se a reduzir o número de servidores temporários, que correspondia a 79,7% do quadro de efetivos.
Entretanto, conforme os dados apresentados pelo órgão ministerial, cerca de 395 trabalhadores contratados temporariamente foram mantidos ao longo de 2026, ocupando funções que não foram contempladas ou tiveram quantitativo de vagas considerado insuficiente no edital.
Justiça determina inclusão de novos cargos
Na decisão, a magistrada determinou a inclusão de pelo menos 60 vagas em oito cargos que não estavam previstos originalmente no concurso. Entre eles está o de gari, que possui 21 cargos efetivos vagos na legislação municipal, mas vinha sendo suprido por meio de contrato terceirizado no valor de R$ 2,72 milhões.
As novas vagas deverão contemplar as seguintes funções:
- Gari: 21 vagas;
- Monitor: 20 vagas;
- Monitor educacional: 11 vagas;
- Cirurgião-dentista: 3 vagas;
- Encanador: 2 vagas;
- Médico radiologista: 1 vaga;
- Pedreiro: 1 vaga;
- Psicopedagogo: 1 vaga.
Além disso, a Justiça determinou o acréscimo de pelo menos 84 vagas em quatro cargos que já constavam no edital:
- Auxiliar de serviços gerais: de 10 para 51 vagas;
- Auxiliar administrativo: de 9 para 37 vagas;
- Enfermeiro: de 12 para 21 vagas;
- Técnico de enfermagem: de 9 para 15 vagas.
Isenção da taxa para inscritos no CadÚnico
A decisão também determinou mudanças nas regras de isenção da taxa de inscrição. O edital original previa o benefício apenas para doadores de sangue e de medula óssea, deixando de contemplar pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A juíza considerou que a restrição comprometia os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. Com isso, determinou que a Prefeitura e a banca organizadora garantam a isenção aos candidatos inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Os pedidos de isenção anteriormente negados também deverão ser reavaliados.
Concurso terá que garantir acessibilidade a candidatos com deficiência
Outro problema identificado envolve a plataforma SIGEPS, utilizada pela CPCon/UEPB para receber as inscrições.
Segundo a ação, um candidato diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) encontrou dificuldades para realizar a inscrição na modalidade de cotas destinada às Pessoas com Deficiência (PcD). O sistema permitia apenas a solicitação de atendimento especial, sem oferecer corretamente a opção de concorrência pelas vagas reservadas.
A Justiça determinou a correção da plataforma, a regularização da inscrição do candidato, com garantia de tempo adicional para a realização da prova, e uma auditoria para verificar se outros concorrentes foram prejudicados pela mesma falha.
Provas estão suspensas
A magistrada ressaltou que a suspensão não representa a anulação das etapas já realizadas, mas busca evitar prejuízos aos candidatos e garantir a regularidade do processo seletivo.
Uma nova data para aplicação das provas somente poderá ser definida depois que a Prefeitura de Areia e a CPCon/UEPB comprovarem o cumprimento integral das determinações judiciais.
Com isso, o concurso, que tinha provas previstas para este domingo (22), terá que passar por mudanças no edital, ampliação de vagas e reabertura das inscrições antes de seguir para as próximas etapas.
Redação
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