A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu, nesta sexta-feira (24), a cobrança de R$ 54,4 milhões em juros, multas e honorários que a Prefeitura de João Pessoa exigia da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão foi proferida pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins.
Além de interromper a cobrança, a magistrada proibiu o Município de inscrever a estatal ou o presidente da companhia, Marcus Vinícius Fernandes Neves, em dívida ativa até o julgamento definitivo do processo. A decisão também impede a Prefeitura de protestar certidões, impor restrições cadastrais, reter repasses ou adotar medidas administrativas relacionadas ao débito em discussão.
Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada ao total de R$ 500 mil. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que recorrerá da decisão ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O impasse teve início a partir do Termo de Consolidação e Atualização dos Contratos de Concessão firmado entre a Cagepa e a Prefeitura de João Pessoa, em dezembro de 2021. Pelo acordo, a empresa assumiu o compromisso de repassar R$ 180 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Conforme a ação, a Cagepa pagou R$ 160 milhões entre 2023 e 2026, permanecendo um saldo de R$ 20 milhões. Em maio deste ano, a Secretaria de Finanças cobrou apenas esse valor. Dias depois, porém, a Procuradoria da Dívida Ativa notificou a companhia exigindo R$ 96,7 milhões, após aplicar multa de 12%, juros de 1% ao mês e correção monetária com base no Código Tributário Municipal.
A estatal apresentou defesa administrativa e, posteriormente, a própria Prefeitura reconheceu que a dívida não possuía natureza tributária. Ainda assim, refez os cálculos utilizando regras do Código Civil, elevando a cobrança para R$ 74,4 milhões, sendo R$ 54,4 milhões referentes a juros, encargos e honorários.
PB Agora
com informações do Jornal da Paraíba
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