TJPB derruba lei que flexibilizava altura de prédios na orla de JP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, nessa quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000 contra a Lei Complementar nº 166/2024, que…