Ministério Público enquadra Energisa por cobrança retroativa de ICMS nas contas de energia dos consumidores paraibanos
Em uma importante decisão, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Energisa Paraíba a suspensão imediata da cobrança retroativa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre…