TJPB forma maioria para derrubar flexibilização da ‘Lei do Gabarito’ de JP por inconstitucionalidade
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já conta com maioria de votos, nesta quarta-feira (15), para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, que institui o novo Plano Diretor…