Prefeitura de Frei Martinho terá que retificar edital de concurso para cumprir Piso Salarial da Enfermagem

Prefeitura de Frei Martinho terá que retificar edital de concurso para cumprir Piso Salarial da Enfermagem

A Prefeitura Municipal de Frei Martinho terá que retificar o edital de concurso público nº 001/2024 para adequação do piso salarial dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, após ação movida pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB).

A decisão do juiz federal da 4ª Vara/SJPB, Vinícius Costa Vidor, determina: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Prefeitura de Frei Martinho/PB retifique, no prazo de 30 (trinta) dias, o Edital nº. 001/2024, fixando a remuneração do cargo de Enfermeiro em R$ 4.750,00 e do cargo de Técnico de Enfermagem em R$ 3.325,00”.

Esta é a segunda ação movida contra prefeituras e vencida pelo Coren-PB em menos de 30 dias. Antes do município de Frei Martinhos, a Justiça determinou que a Prefeitura de Cubati também retifique o edital do certame. “Em menos de 30 dias conseguimos obter vitória em duas ações contra prefeituras (…) para mostrar que a lei tem que ser cumprida em todo território paraibano e brasileiro. E o Conselho sempre estará aqui para cobrar e fazer o que for necessário para garantir os direitos e a valorização da nossa categoria”, ressaltou a presidente do Coren-PB, Rayra Beserra, .

A Lei nº 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022, estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras: Enfermeiros: R$ 4.750,00, Técnicos de enfermagem: R$ 3.325,00, Auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375,00. O Piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

 

PB Agora
com informações do Coren-PB

FONTE: SECOM PB

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