Em reunião marcada por tumulto entre deputados e manifestantes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) a PEC 164/2012, que inclui na Constituição a proibição a todos os tipos de aborto. Com isso, podem ser extintas as formas atualmente permitidas no Código Penal, como em gravidez decorrente de estupro ou quando houver diagnóstico de anencefalia.
A proposta foi apresentada pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e contou com voto favorável de sua filha, deputada Dani Cunha (União-RJ). O texto começou a ser debatido na primeira quinzena de novembro, enfrentando obstrução intensa da bancada do governo. Os instrumentos de obstrução, porém, eventualmente se esgotaram, e a PEC recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários.
Na votação de ontem, apenas o deputado federal paraibano Luiz Couto (PT), votou sendo contra a matéria. Três bancadas orientaram de forma contrária: da federação PT-PCdoB-PV, do PSB e da federação Psol-Rede. Dentro do PT, porém, um parlamentar votou a favor: o deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O União Brasil e o PSD liberaram as bancadas, mas formaram maioria favorável. Podemos e PL orientaram a favor, com adesão total de seus membros.
A CCJ é o colegiado encarregado por verificar a compatibilidade entre os termos de propostas legislativas com o texto constitucional. A PEC seguirá para uma comissão especial, encarregada por decidir o mérito antes de levar a proposta ao Plenário.
Redação
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