Prefeituras e Governo do Estado da Paraíba têm 120 dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a lista completa de servidores contratados por excepcional interesse público e terceirizados. A determinação, contida na Resolução aprovada na semana passada pelo TCE, foi reforçada nesta segunda-feira (20) pelo presidente do Tribunal, conselheiro Nominando Diniz, em entrevista ao Bom Dia Paraíba.
Além da obrigatoriedade de informar os nomes dos contratados, a Resolução também impõe aos entes públicos a redução dos vínculos precários em até 30% em relação ao número de servidores efetivos. A medida visa combater a precarização do trabalho no serviço público e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
O conselheiro Nominando Diniz destacou que o TCE será rigoroso na análise dos dados apresentados pelos municípios e pelo Estado. “Vamos analisar caso a caso, município por município, para verificar se a Resolução está sendo cumprida”, afirmou. O presidente do TCE alertou ainda que gestores que descumprirem a regra poderão ter problemas na hora da prestação de contas.
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