O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz, convoca gestores públicos e secretários de finanças dos municípios para uma reunião na sede do TCE-PB. O encontro tem como objetivo discutir o Art. 141 da Lei 14.133/2021, que trata de pagamento pela administração observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: fornecimento de bens; locações; prestação de serviços; e realização de obras. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A reunião ocorrerá no Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), localizado na sede do TCE-PB, na Rua Professor Geraldo Von Sohsten, 147, bairro Jaguaribe, em João Pessoa. O evento está marcado para esta segunda-feira (8) de julho de 2024, das 9h às 11h.
O auditor de controle externo, Ed Wilson Fernandes de Santana, conduzirá a reunião, que visa orientar os gestores sobre a aplicação da nova legislação e reforçar as ações de controle externo da administração pública. O conselheiro Nominando Diniz destacou a importância da participação de todos os gestores municipais e secretários de finanças, visando à correta aplicação da Lei 14.133/2021 e o fortalecimento da transparência e eficiência na administração pública.
Redação com dados do TCE-PB
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