A nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi contestada em uma ação popular no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), protocolada nesta quinta-feira (20). Alanna Galdino é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino.
A ação, que inclui um pedido de tutela antecipada para suspender a nomeação, foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, e está em trâmite na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sem uma manifestação ainda do Judiciário.
No processo, o autor questiona a nomeação, alegando que “em sua trajetória acadêmica e profissional, a nomeada não demonstrou notório saber jurídico”, o que é um dos requisitos essenciais para o cargo.
Além disso, a ação destaca que a nomeação foi realizada sem a realização da arguição pública (sabatina), procedimento que foi exigido e praticado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em todas as outras nomeações.
Outras Ações
Além da ação popular, o Ministério Público de Contas também apresentou um pedido no TCE-PB para suspender a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira.
A ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), decidiu acionar o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) para que ambos os órgãos apurem a indicação de Alanna Galdino Vieira para o cargo de conselheira no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Resposta dos Envolvidos
Em nota enviada ao Jornal da Paraíba, o procurador-geral do Estado, Fábio Brito, esclareceu que a indicação de Alanna Galdino “é um ato que decorre diretamente da competência da Assembleia Legislativa da Paraíba”.
“O Governador, por imperativo da Constituição do Estado (art. 86, inciso XII), tem apenas a responsabilidade de formalizar a nomeação, sem margem para interferir no mérito da escolha realizada pelo Poder Legislativo. Assim, o Governador limitou-se a cumprir uma obrigação constitucional, respeitando a separação dos poderes e a autonomia da Assembleia Legislativa”, conclui a nota.
O presidente da ALPB, Adriano Galdino, ainda não se pronunciou sobre as ações.
Fonte: Jornal da Paraíba.
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