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16 de ago de 2024 às 12:21

A Suprema Corte de Montana, EUA, invalidou uma lei estadual que exigia consentimento dos pais para menores fazerem abortos, alegando que a lei violava o “direito fundamental” à privacidade garantido na Constituição Estadual.

Em decisão unânime na quarta-feira (14), a Suprema Corte de Montana disse que a lei de consentimento parental para abortos “viola o direito fundamental de uma menor de controlar seu corpo e destino”.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Montana em 2013, a lei que exige o consentimento dos pais para o aborto foi imediatamente contestada por Planned Parenthood, a maior multinacional de abortos do mundo, e ficou bloqueada por mais de uma década, sem nunca entrar em vigor.

A relatora da opinião vencedora, juíza Laurie McKinnon, disse: “Concluímos que menores, assim como adultos, têm um direito fundamental à privacidade, que inclui autonomia procriativa e tomada de decisões médicas que afetam sua integridade física e saúde em parceria com um profissional de saúde escolhido, livre de interesses governamentais”.

“O direito de uma menor à dignidade, autonomia e o direito de escolha estão embutidos nas liberdades encontradas na Constituição de Montana”, escreveu McKinnon. “Como o direito de uma menor de controlar suas decisões reprodutivas está entre os direitos mais fundamentais que ela possui, e porque o Estado não conseguiu demonstrar uma relação real e significativa entre a classificação estatutária e os fins afirmados, sustentamos que o Consent Act viola a constituição do Estado de Montana”.

Segundo McKinnon, a decisão não trata das “implicações morais, médicas e sociais do aborto”. “No final das contas, essas questões são deixadas para a mulher, que deve decidir por si mesma”.

Em resposta à decisão, o governador republicano de Montana, Greg Gianforte, disse estar “profundamente preocupado e decepcionado” com a determinação do tribunal de que “os pais não têm o direito fundamental de supervisionar os cuidados médicos de suas filhas jovens”.

“Em sua decisão, o tribunal brandiu seu martelo como um martelo contra um dos direitos fundamentais da nossa história: o direito dos pais de consentir com os cuidados médicos de seus filhos menores”, disse Gianforte.

Lianna Karlin, presidente do grupo pró-vida Right to Life of Montana (Direito à Vida de Montana), disse à CNA, agência em inglês da EWTN News, estar chocada e triste com a notícia da decisão.

Karlin disse que os tribunais de Montana, incluindo a Suprema Corte do Estado, têm sido sempre contra o movimento pró-vida do Estado, bloqueando muitas das leis pró-vida aprovadas pelo Legislativo.

Apesar da derrota, Karlin disse que seu grupo continua focado em derrotar uma ampla emenda sobre aborto à constituição estadual que provavelmente será incluída na votação de novembro. Se for bem-sucedida, a emenda proibiria o Estado de restringir o aborto antes da viabilidade e depois da viabilidade se for determinado que seja do interesse de promover a vida ou a saúde da mãe.

Atualmente, Montana permite o aborto durante todos os nove meses de gravidez.