O Diário Oficial do Estado da Paraíba desta quarta-feira (28) publicou a Medida Provisória nº 352, de 26 de janeiro de 2026, que institui a Secretaria Executiva da Proteção Animal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A nova estrutura tem como objetivo viabilizar e integrar políticas voltadas para a saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais.
De acordo com o texto, a Secretaria Executiva da Proteção Animal passa a integrar diversas unidades funcionais, entre elas:
Gerência Executiva de Saúde e Bem-Estar Animal
Gerência Operacional de Fiscalização e Denúncias
Gerência Operacional de Resgate e Abrigo
Gerência Operacional de Serviços de Saúde Animal
A Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal, inclui o Núcleo de Proteção ao Animal Doméstico, o Núcleo de Vigilância de Zoonoses e o recém-criado Núcleo de Educação e Conscientização.
A medida também altera a Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo estadual. Foi incluída a alínea “l” no inciso X do artigo 3º, estabelecendo como competência da Secretaria de Saúde “coordenar política estadual que promova a saúde, proteção, defesa e bem-estar de animais”.
Além da criação da nova secretaria, foram instituídos cargos comissionados para garantir o funcionamento da estrutura, como o de Secretário Executivo da Proteção Animal, Gerente Executivo de Saúde e Bem-Estar Animal, além de gerências operacionais específicas para fiscalização, resgate, abrigo e serviços de saúde animal.
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