A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (12), o relatório do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2.056/2024, de autoria do Governo da Paraíba. A reunião contou com a presença dos deputados Jutay Menezes (presidente da Comissão), Danielle do Vale, Francisca Mota, George Moraes e Chico Mendes.
O projeto da LDO abrange, entre outras coisas, a projeção das metas de resultados fiscais para o período de 2025-2026. O texto foi relatado pela deputada Danielle do Vale, que destacou a apresentação de quatro emendas (260, 261, 62 e 63), permitindo algumas alterações pontuais para tornar a legislação mais adequada e moderna, atendendo melhor às necessidades do povo paraibano.
Uma das mudanças significativas é a proposta de aumento do percentual das Emendas Impositivas, passando de 0,8% para 1%. As Emendas Impositivas permitem que os deputados apresentem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos estaduais para determinadas obras, projetos ou instituições. Deste total, 50% deve ser obrigatoriamente destinado a emendas de serviço público na área da saúde, enquanto os outros 50% ficam a critério de cada parlamentar.
O documento também estabelece um índice de correção dos orçamentos dos poderes e órgãos autônomos em 4% para o ano de 2025. Outra alteração, proposta pelo deputado Jutay Menezes e aceita pelos membros da comissão, refere-se ao prazo para pagamento das emendas impositivas. A mudança fixa o repasse dos pagamentos das emendas impositivas para os municípios e inclui um prazo de 30 dias, após os municípios receberem as emendas, para que o Estado faça os repasses para as entidades conveniadas.
“De modo geral, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2025 é adequado do ponto de vista técnico, orçamentário e financeiro, estando em consonância com a legislação financeira orçamentária aplicável,” ressaltou Danielle do Vale.
Com as modificações realizadas e aprovadas, o projeto da LDO segue agora para debate e votação em plenário por todos os deputados da Casa.
A LDO é um instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer as principais diretrizes da Administração Pública, suas metas e prioridades em relação aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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